De acordo com artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
No caso de kits de produtos ou promoções combinadas (ex.: compre X, ganhe Y), é permitida apenas a devolução integral do combo, com ressarcimento do valor integral pago ou voucher no valor total pago. O prazo para solicitação de devolução é de sete (7) dias corridos após o recebimento da compra.